Tire suas dúvidas sobre IPTU

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Janeiro é o mês de colocar na ponta do lápis todas as despesas obrigatórias. Com o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) não é diferente. Este é um tributo cobrado anualmente pelas prefeituras de quem é dono de imóveis. Muitas vezes pagamos tantos impostos e não sabemos o porquê e nem onde esse dinheiro é aplicado. O advogado, Dr. Ailson Duarte, esclarece as principais dúvidas sobre esse imposto.

Porque precisamos pagar IPTU?

Como o próprio nome já diz o imposto é obrigatório. Há uma imposição do Estado. A lei disciplina um tributo que temos que pagar.

Pra onde é destinado?

O valor arrecadado pelo IPTU é destinado conforme a Lei orçamentária do município. É importante que nós eleitores, cidadãos sempre fiquemos atentos ao que o prefeito destina as verbas arrecadadas. Esse dinheiro vai para os cofres públicos e anualmente a Câmara dos Vereadores edita uma lei que diz onde o prefeito deve gastar o dinheiro arrecadado. Ele não tem um fim específico. É para manutenção do Estado.

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Como é calculado esse valor?

O Imposto Predial e Territorial Urbano é um percentual sobre o valor venal do imóvel, que é definido com base na planta genérica do município, onde se define o valor dos imóveis de cada região. Via de regra se aplica uma alíquota de 1% sobre esse valor.

Em caso de imóvel alugado quem tem obrigação com o pagamento?

Quem deve pagar o IPTU perante a prefeitura é o proprietário. Mas virou praxe no mercado e a lei permite locador e locatário estipulem em contrato de quem é a obrigação.

Compra de imóvel com pendências de IPTU. Quem paga?

O recomendado é que o interessado em comprar um imóvel levante a situação fiscal do imóvel e do vendedor. Se for constatado que o imóvel tem pendências de IPTU, o comprador pode negociar o preço. Isso é uma negociação entre as partes.

Leia MaisCRM do Espirito Santo pode abrir sindicância por fraude em equipamentos cirúrgicosPesquisa da Unicamp aponta no vírus da zika possível tratamento contra câncerE se eu não pagar o IPTU?

Quem não pagar terá o nome lançado na dívida ativa do município. Se não pago a dívida em determinado prazo, poderá sofrer uma ação de execução para que o município receba aquilo que é devido.

O que fazer se eu não concordo com o valor do IPTU?

Via de regra o que está lançado no valor venal é menor que o valor de mercado do imóvel. Se o contribuinte discorda do valor lançado no tributo ele pode fazer um requerimento na prefeitura para que seja apurada essa demanda.