O poder legislativo municipal: conheça as funções de um vereador

Em outubro deste ano, o Brasil irá às urnas mais uma vez e nos 5.568 municípios os cidadãos deverão eleger, além dos prefeitos, os novos vereadores, parlamentares que comporão o Poder Legislativo municipal. Essa categoria política tem uma atuação mais próxima da população ouvindo suas demandas e tratando dos temas da realidade local.

Para os aficionados da política esse cargo é também usado como porta de entrada para uma carreira política mais larga, porque de todos os mandatos eletivos é o que exige a menor idade para ocupá-lo. Um brasileiro que tenha completado 18 anos e que atenda aos requisitos previstos em lei pode tentar uma vaga nas Câmaras Municipais.

Forma de escolha dos vereadores no sistema político brasileiro

Na composição de uma Câmara Municipal o número de vereadores varia de acordo com a população de cada município, seguindo as regras previstas na Constituição Federal. Cidades que tenham até 15 mil habitantes elege uma Câmara de 09 vereadores. A partir deste mínimo a Lei Orgânica de cada município estabelece a composição de suas Câmaras. A maior câmara de vereadores do Brasil está na capital paulista, com 55 componentes, número máximo estabelecido pela constituição.Leia MaisA origem do voto e a conquista da democraciaImportância do voto consciente nas Eleições

Nas últimas eleições realizadas em 2020, estiveram em disputa 58.192 vagas para vereadores e nestas próximas eleições passa de 450 mil o número de candidatos que pleiteiam uma vaga no legislativo municipal.

A eleição dos vereadores acontece pelo sistema proporcional que também é adotado para a eleição na Câmara dos Deputados e Assembleias Legislativas. A definição dos eleitos leva em consideração o desempenho do partido ou federação, podendo acontecer que os mais votados possam não ser os eleitos.

Como o eleitor vota no partido ou no candidato a justiça eleitoral realiza um cálculo dos espaços de cada partido nas casas legislativas considerando o número de cadeiras a que terá direito. Definindo o tamanho de cada bancada, os seus candidatos mais votados são aqueles que ocuparão as vagas disponíveis.

Um candidato que já exerce mandato como vereador não precisa deixar o cargo para disputar a nova vaga, podendo também ser eleito para vários mandatos consecutivos.

Funções dos vereadores

É importante que os eleitores estejam cientes das funções que um vereador exerce no município para não apenas votar em seu candidato, mas depois acompanhar o trabalho que ele realiza em nome da população que o elegeu.

A primeira tarefa de um vereador é a de legislar sobre matérias de competência dos municípios. Sua segunda tarefa é a de fiscalizar a atuação do Poder Executivo local (Prefeito), garantindo o cumprimento das leis e a gestão eficiente dos recursos públicos.

Os vereadores devem aprovar a lei que fixa o orçamento municipal enviado pelo prefeito a cada ano, detalhando os recursos do município e sua aplicação nas obras e nos programas de governo.

São os vereadores que fixam por lei os tributos de competência municipal, podendo criar e organizar distritos, atuar em conjunto com a União e estados em áreas como a da saúde e em programas de educação infantil e de ensino fundamental.

Como a União e os estados não podem criar leis que versem sobre temas de competência do município, pode parecer que não, mas a atuação de um vereador é de suma importância na verificação de como está sendo feita a aplicação de recursos públicos e no monitoramento das políticas públicas que devem ser implementadas pelas prefeituras, ouvindo as demandas da população.

Sempre no final de um ano fiscal a Câmara Municipal julga as contas do prefeito, aprovando ou não o relatório apresentado. Em casos mais graves de não cumprimento do orçamento ou de outras atitudes contrárias ao mandato os vereadores podem, inclusive, abrir um processo de impeachment contra o prefeito em exercício no final do qual podem cassar o seu mandato.

Limitações de poder

É importante que os cidadãos de um município conheçam bem a vida pregressa e as competências de um candidato a vereador, pois uma vez eleito, ele não pode ir além daquilo que prevê a constituição, legislando sobre assuntos da competência do estado e da União.

As atitudes de um vereador precisam ser coerentes com as necessidades da população que o elegeu, fazendo dele um servidor do município, sabendo que ele não tem o foro privilegiado que é a prerrogativa de ser julgados em instâncias específicas, por conta do cargo que ocupa.

O melhor instrumento de controle que o cidadão tem e o voto que precisa ser bem utilizado pelo seu próprio bem e da população de todo o município.